Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública, no Município de Vila Velha, de acordo com a lei nº 6050, de 27 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:
I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei;
II - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei;
III - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei.
IV - Delegar a um subordinado que se cumpra o programa de integridade, fiscalizando seu cumprimento.
V - Exigir comprovação de aplicação de treinamento à equipe sobre o Programa de Integridade de qualquer empresa que tenha interesse em contratar com a municipalidade.
Estão corretas:
