A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938 de 81, define que o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR e sua pena é aumentada até o dobro se: