Magna Concursos
3851441 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cabreúva-SP
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Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
(  ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de economia mista.
(   ) A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações publicas diretas, autarquias e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais.
( ) Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, pode ser admitida condição decorrente de acordo internais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
 

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