Questão 470442

470442 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.

admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.

impede a vigência de qualquer lei retroativa.

é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

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