2843184
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE
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Julgue o item a seguir.
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.
