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A coabitação entre agressor e vítima é necessária para que se configure a violência doméstica.

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A exigência de quantia de dinheiro a pretexto de “vigiar” carro estacionado em local público poderá ser considerada extorsão, dependendo do caso em concreto.

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Aquele que clona contas de redes sociais através de informações obtidas com a vítima, e se passa por ela a fim de solicitar dinheiro, responderá pelo crime de estelionato por fraude eletrônica.

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A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o porte de arma de fogo da guarda municipal.

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O diretor responsável por uma empresa de segurança e transporte de valores possui o prazo de 24 horas para registrar a ocorrência policial em razão de extravio de armas de fogo. O não registro configura o crime de omissão de cautela.

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O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM com autorização da Polícia Federal.

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Responderá pelos crimes de homicídio culposo em concurso com o crime com omissão de socorro, aquele que atropelar acidentalmente uma pessoa, não prestar assistência e a vítima vir a falecer.

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O proprietário de arma de fogo adquirida de forma regular pode, a qualquer tempo, entregá-la à Polícia Federal, não estando autorizado o recebimento de indenização.

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As penalidades aplicadas ao crime de perseguição não prejudicam a aplicação das demais penas relacionadas à violência sofrida pela vítima.

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O Brasil poderá prestar informações bem como pode solicitar a outros países informações pertinentes a produtores e traficantes de drogas ilícitas e seus precursores químicos.