A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

II. manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

III. ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

IV. oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora.

É correto o que se afirma, apenas, em