9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
Nessa situação hipotética, o contrato de permissão de uso é
válido, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, uma vez que tal situação se subsume em uso especial de bem público, em condições incomuns, causadoras de incômodos ou transtornos para o uso de terceiros ou onerosas para o próprio bem.
