Questão 3671694

3671694 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-PR

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Auditor-Fiscal
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Legislação Tributária

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 07/05.

Considerando as disposições do referido ajuste e de suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa correta.

O arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão CSV (Comma-Separated Values).

É obrigatória a utilização da NF-e para os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.

A finalidade do DANFE é substituir o modelo 1_A de nota fiscal utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O credenciamento necessário para emissão da NF-e poderá se dar por iniciativa do contribuinte ou de ofício pela Administração Tributária.

Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional.

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