Questão 4004471

4004471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização do Estado

O STF, ao analisar o Tema 1234 da sua Repercussão Geral, fixou critérios de competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Com isso, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a competência da Justiça Federal é fixada quando o valor do tratamento anual especifico do fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG)

todas as demandas que envolvam medicamentos não Incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal

medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS são da competência da Justiça Estadual, sendo a União apenas subsidiariamente responsável pelo custeio

o critério de competência estabelecido pelo STF aplica-se retroativamente a todos os processos em tramitação, independentemente da data de ajuizamento da ação

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