Prova Completa: Residência Jurídica (PGM Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

4004473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Residência Jurídica
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Princípios do Direito Urbanístico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina a política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema em relevo, assinale a alternativa CORRETA:

A

compete à União executara politica de desenvolvimento urbano, em âmbito local, a fim de garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana

B

o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico para aplicação da política urbana

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante ulterior indenização em títulos da dívida pública

D

o cumprimento da função social da propriedade urbana depende da observância das diretrizes traçadas na Lei Orgânica

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4004472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Servidor municipal deduz pretensão em juízo com o objetivo de ser indenizado, sob a alegação de que o Chefe do Poder Executivo teria praticado ato ilícito ao não conceder a revisão geral anual, asseverando ainda que se trata de direito subjetivo do qual seria titular e cuja violação acarreta o dever de indenizar, Sobre o caso descrito, assinale a opção CORRETA, considerando-a compreensão sedimentada na jurisprudência da Suprema Corte:

A

a Constituição não assegura revisão geral anual aos servidores públicos, motivo pelo qual compete à Lei Orgânica do Município definir a obrigatoriedade, ou não, da referida medida

B

cumpre ao Poder Judiciário determinar que o Chefe do Poder Executivo apresente projeto de lei com vistas a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

C

conquanto a Constituição preveja o direito à revisão geral anual aos servidores públicos, o não encaminhamento de seu projeto de lei não gera direito subjetivo à indenização, todavia, incumbe ao Poder Executivo apresentar justificativa pertinente ao citado quadro fático-jurídico

D

o servidor deverá ser indenizado em virtude da violação a um direito público subjetivo positivado no texto magno, desde que comprovada a não apresentação do projeto de lei

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4004471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização do Estado

O STF, ao analisar o Tema 1234 da sua Repercussão Geral, fixou critérios de competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Com isso, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a competência da Justiça Federal é fixada quando o valor do tratamento anual especifico do fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG)

B

todas as demandas que envolvam medicamentos não Incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal

C

medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS são da competência da Justiça Estadual, sendo a União apenas subsidiariamente responsável pelo custeio

D

o critério de competência estabelecido pelo STF aplica-se retroativamente a todos os processos em tramitação, independentemente da data de ajuizamento da ação

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4004470 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE 878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de leis que geram despesas para a Administração, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

segundo a tese do STF, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração sempre viola a separação de poderes, independentemente do seu conteúdo especifico

B

lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos administrativos nem do regime jurídico de servidores públicos, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo

C

lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas usurpa competência do Poder Executivo, pois gera despesa para a Administração Municipal

D

a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis, prevista no art. 61, § 1º, da CF/88, impede qualquer lei de origem parlamentar que resulte em gastos públicos

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4004469 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre Execução Fiscal, é CORRETO dizer:

A

a exceção de pré-executividade admite a invocação de matéria que demande dilação probatória para ser decidida, desde que se refira a questão de ordem pública

B

a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é dotada de presunção absoluta de certeza e liquidez

C

a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução

D

o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos é contado da juntada aos autos do mandado de citação

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4004468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA:

A

concedida a segurança, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição

B

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que haja caução

C

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida

D

o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

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4004467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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CPCdos Recursos

A respeito dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A

o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que haja anuência do recorrido

B

a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação

C

serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas e independentemente de se referirem ao capítulo impugnado

D

o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, se já distribuído o recurso

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4004466 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre o rito comum, assinale a alternativa CORRETA:

A

nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de Súmula de Tribunal de Justiça sobre direito federal

B

o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu

C

é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

D

reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro

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4004465 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Direito das Coisas

Plinio invade um terreno sem o consentimento do proprietário, agindo com violência na ocupação, passando a usar para sua moradia e plantio. Assinale a alternativa que indica como é classificada a posse de Plinio e qual sua situação para aquisição por usucapião: