- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
Paulo, que impugnou administrativamente determinada
cobrança de Imposto de Renda, hipotecou a Fazenda Buriti, único
bem imóvel que possui, para obter, desta forma, financiamento
para a safra de soja que estaria em vias de plantar.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que