Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a fazenda pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da obrigação devida por força da sentença.