Questão 300459

300459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
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Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.

As duas hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público são: lançamento em corpo de água de esgotos e captações.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas.

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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