Questão 348853

348853 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

Provas:

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei 8666/1993 cabem recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

julgamento das propostas, no prazo de 3 (três) dias úteis.

anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, no prazo de 3 (três) dias úteis.

aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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