É vedado, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento de medicamento não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Em todas as esferas de gestão do SUS, é proibida a dispensação de medicamento sem registro na ANVISA.

O reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa é proibido em todas as esferas de gestão do SUS.

É vedado, em todas as esferas de gestão do SUS, o ressarcimento de procedimento cirúrgico experimental.

É proibida, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação de qualquer medicamento cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na ANVISA, mesmo que tenha tido parecer positivo do Conitec.