É dever do Estado garantir que pais ou responsáveis determinem quais conhecimentos devem ser transmitidos a determinada turma que frequenta a Educação Básica.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, exclusivamente em escolas criadas e mantidas exclusivamente para este público.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado quando promover ensino regular noturno para qualquer cidadão, de qualquer idade, em qualquer nível de ensino que dele possa necessitar, mesmo que na Educação Infantil.

A legislação vigente prevê que o Estado não deve mais realizar recenseamento anual de jovens e adolescentes em idade escolar, sendo esta responsabilidade imputada às famílias.

É atribuição dos professores ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.