Questão 1178336

1178336 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.

que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).

que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.

que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.

que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

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