A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar, exclusivamente, os membros e os servidores que atuam na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário, quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida à medida restritiva de liberdade, todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

Devem ser oferecidos recursos circunscritos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado, ou membro do Ministério Público.

Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, somente quando este atuar como magistrado, ou membro do Ministério Público.