O anteprojeto de lei que visar à criação de nova comarca proporá, concomitantemente, a criação dos cargos de juiz de direito e de servidores que funcionarão na respectiva unidade judiciária, bem como os respectivos serviços notarial e de registro.

O desmembramento de comarca, seja qual for a sua entrância, implica na criação de nova comarca, que poderá ser de entrância igual ou inferior à entrância da comarca desmembrada, mas não de entrância superior.

A instalação de comarca será realizada em audiência pública presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou por desembargador designado para o ato.

A extinção de comarca ou de qualquer outra unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.