- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
Julgue o item.
O crime de emissão sonora abusiva está tipificado no Código Penal e prevê a imediata prisão em flagrante delito do infrator.
