Em qualquer caso, aplicam-se as regras gerais do Código Penal às contravenções.

A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada no território nacional, exceto nos casos em que o Código Penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica crime ou contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime ou contravenção, no Brasil ou no estrangeiro.

No caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Não é punível a tentativa de contravenção, salvo nas hipóteses de violação à fé pública.