Questão 1299660

1299660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública,

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

liberar verba pública sem a restrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

adquirir, para si ou para outro, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à renda do agente público.

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