Prova Completa: Técnico Legislativo (Câm. Poá-SP - VUNESP

1316901 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Técnico Legislativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Acerca do regime jurídico-constitucional dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após dois anos de efetivo exercício.

B

os servidores públicos trabalhistas e os servidores públicos temporários têm sua previdência enquadrada no regime previdenciário especial ou próprio.

C

o concurso, como processo seletivo que é, tem que se compatibilizar com a natureza e a complexidade das funções atribuídas ao cargo ou ao emprego.

D

o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros natos que preencham os requisitos legais, pois há restrição quanto ao sentido do termo brasileiros.

E

como regra geral, é permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções remuneradas na Administração Direta.

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1313904 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Técnico Legislativo
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FunçõesFunção de 1º Grau (Afim)

Para o encontro cultural da escola, os estudantes formaram ou grupos com 2 meninos e 3 meninas ou grupos com 3 meninos e 4 meninas. Cada estudante só participou de um único grupo, e o número de grupos com 7 estudantes superou o número de grupos com 5 estudantes em 5. A diferença entre o número de meninas e meninos nessa escola, sabendo-se que todos os 203 estudantes da escola participaram do encontro, é igual a

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1312134 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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GeometriaGeometria PlanaQuadriláteros

O trapézio sombreado da figura está inscrito em um retângulo. A área desse trapézio é 12 m ², sua base maior mede o dobro da base menor e sua altura tem a mesma medida da base maior.

Sabendo-se que a área do trapézio sombreado corresponde a 45% da área do retângulo, a razão entre o menor e o maior lado do retângulo vale

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1303472 Ano: 2015
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Técnico Legislativo
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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2010

Um usuário, por meio do MS-Word 2010, em sua configuração padrão, seleciona a opção Contínuo, ao inserir uma quebra de seção. Essa ação insere uma quebra de seção e inicia a nova seção na

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1299660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública,

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao mercado.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

liberar verba pública sem a restrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

adquirir, para si ou para outro, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à renda do agente público.

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1297590 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Poá propõe projeto de lei que aumenta dois tributos municipais: o Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

o Plenário da Câmara Municipal apreciará o projeto, que para aprovação, em razão de tratar de matéria tributária, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros daquela Casa Legislativa.

B

o Prefeito Municipal, discordando do teor do projeto de lei, poderá editar Medida Provisória disciplinando a matéria, quando o projeto alcançar a fase de sanção ou veto no processo legislativo.

C

o Plenário da Câmara Municipal poderá rejeitar o projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros daquela Casa Legislativa.

D

o Prefeito Municipal não poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, alegando que a matéria tributária é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

E

o Prefeito Municipal poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, pois a matéria tributária é de iniciativa coletiva, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

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1296255 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Técnico Legislativo
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Lei 12.527/2011: LAI

O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se

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823387 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo e não depende da vontade do interessado. Por isso, é correto afirmar que o processo administrativo tem como um de seus princípios

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817474 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Casal de brasileiros natos muda-se para Nova Iorque. Após um ano na cidade americana, lá nasce o primeiro filho desse casal. Essa criança, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem nacionalidade

A

brasileira, naturalizada, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil em 5 (cinco) anos.

B

brasileira, nata, desde que seja registrada na repartição brasileira competente.

C

brasileira nata, se, depois de atingida a maioridade, fizer opção pela nacionalidade brasileira em 1 (um) ano.

D

americana, porque apenas as leis americanas podem incidir, já que a Constituição Federal Brasileira não prevê tal hipótese.

E

americana, porque a Constituição de 1988 prevê que os filhos de brasileiros terão a nacionalidade do país no qual nascerem.

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817426 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as determinações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou órgão, como a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

B

Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do total da arrecadação de impostos do Município, é vedada a alteração estrutural de carreira que implique aumento de despesa.

C

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica poderão ser utilizados para atender outros objetos que não de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a vinculação.

D

As empresas da Administração Indireta dos Municípios não estão obrigadas a cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no bimestre em referência e nos quinze meses anteriores, incluídas as duplicidades.