1891171
Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Baixa Verde-PE
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Baixa Verde-PE
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
De acordo com a LEI Nº 11.340/2006; Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO:
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