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Respondida
1041150
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Prolegômenos
A Lei Penal
Na contagem dos prazos penais,
A
inclui-se o dia do começo.
B
considera-se como termo inicial a data da intimação.
C
considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.
D
considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.
E
descontam-se os feriados.
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