Questão 1624499

1624499 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Proteção Contratual

Sobre a Proteção Contratual, regulamentada na Lei 8.078/90 é CORRETO afirmar:

Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e em casos de cláusulas abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.

O consumidor tem um prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato, ocorridos dentro do estabelecimento comercial.

Nenhuma das alternativas.

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