O direito de greve é garantido de forma irrestrita aos trabalhadores de serviços essenciais, sendo vedada a imposição de qualquer limitação ou requisito.

A greve é considerada abusiva quando deflagrada sem aviso prévio ao empregador ou ao sindicato, independente do setor de atuação.

Os empregados podem deflagrar greve sempre que houver uma paralisação econômica, sem que seja necessário respeitar os serviços mínimos nas atividades essenciais.

Nos serviços ou atividades essenciais, a lei exige que o sindicato ou os trabalhadores comuniquem a decisão de greve com antecedência mínima de 72 horas ao empregador e à população afetada.

A legislação brasileira não prevê sanções para a greve abusiva, exceto no caso de empregados do setor público.