A saída mediante utilização de monitoração eletrônica somente será autorizada a condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar.

É dever do condenado que tiver sido autorizado a sair do estabelecimento prisional com utilização de monitoração eletrônica receber visitas do servidor responsável pela referida monitoração, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

A violação a quaisquer dos deveres inerentes à saída temporária mediante utilização de monitoração eletrônica imporá ao condenado a revogação do benefício, vedada a regressão de regime.

O condenado não poderá violar o dispositivo de monitoração eletrônica e nem permitir que outrem o faça, salvo quando houver dúvidas acerca de seu regular funcionamento.

Ao condenado em regime fechado que apresentar comportamento satisfatório, poderá ser deferida, em caráter excepcional, a saída temporária mediante utilização de dispositivo de monitoração eletrônica.