Magna Concursos
3162359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

 

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