No tocante à Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que instituiu as Normas Regulamentadoras, é correto afirmar que os seus preceitos se aplicam
No tocante à Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que instituiu as Normas Regulamentadoras, é correto afirmar que os seus preceitos se aplicam
