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Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente:

I- pela notificação do autuado;

II- por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;

III- pela decisão irrecorrível.

Estão corretas as assertivas:

 

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