Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente:
I- pela notificação do autuado;
II- por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III- pela decisão irrecorrível.
Estão corretas as assertivas:
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Analista de Fiscalização - Engenharia Mecânica
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