Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto na Lei.

A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo federal e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública e privada, na forma do Anexo desta Lei.

Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos do Fundeb, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, o cômputo das matrículas efetivadas no ensino profissionalizante.

As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos deverão comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em projetos sociais.

As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos deverão ter certificado do Conselho Nacional de Educação ou órgão equivalente, na forma do regulamento.