Meirelles (KASPARY, 2017) define que determinado documento é “o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo”. Tal documento, segundo Kaspary, tem as seguintes partes: título, texto (introdução, fundamentação, exposição do assunto), assinatura, local e data. Qual é esse documento?