Meirelles (KASPARY, 2017) define que determinado documento é “o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo”. Tal documento, segundo Kaspary, tem as seguintes partes: título, texto (introdução, fundamentação, exposição do assunto), assinatura, local e data. Qual é esse documento?

Em 1954, foi criado o Município de Sananduva, formado pelos Distritos de:

I. Ibiaçá.

II. São João da Urtiga.

III. Machadinho.

Quais estão corretas?

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

A negação da proposição “Se João é pai de Pedro, então Maria é mãe de Joana” é:

O valor de x que torna verdadeira a igualdade na proporção = 3/4 é :

Se J, A e Q são proposições simples verdadeiras, então o valor lógico da proposição é

A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva estabelece que em cada Zona haverá usos conforme usos permissíveis e usos proibidos. Segundo o Art. 23 da referida lei, na zona residencial Z.R.3 são proibidos os seguintes usos, EXCETO:

A Lei Orçamentária do Município de Sananduva, de acordo com a Lei Orgânica, deverá por meio de projeto, demonstrar o efeito entre receita e despesa e, em caso de isenção, remissões, subsídios e beneficies financeiros, tributários e

A apuração dos dias de serviço para os servidores públicos do Município de Sananduva, prevista no Regime Jurídico Municipal, será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerando este período de trezentos e sessenta e cinco dias, os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros:

Nas proibições previstas no Regime Jurídico do Município de Sananduva para os servidores públicos municipais, está a de não promover manifestações de ____________ ou _____________ no recinto da repartição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.