Questão 657829

657829 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Segundo decorre da Constituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória

normas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar.

matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada.

aquela que constitua reedição, na mesma sessão legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo.

matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo.

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