Conforme a Constituição Federal do Brasil, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com o artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, à exceção