Questão 241572

241572 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

São PauloUbatuba-SP

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

40 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta