Magna Concursos
3010288 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO
Provas:

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.

 

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