Magna Concursos
2775242 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR
Provas:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.
 

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