Magna Concursos
3449404 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AC

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

 

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