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2744834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Analise as afirmativas a seguir:

I. No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.

II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

 

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