Magna Concursos
3017930 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Sobre os “mecanismos de freios e contrapesos” existentes na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

II. O Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, fazendo-o fundamentadamente apenas nos casos de inconstitucionalidade, comunicando os motivos ao Presidente do Senado Federal em quarenta e oito horas.

III. Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

CFO-QC - Direito

110 Questões