Questão 3216724

3216724 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

A Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, assegurou a este atenção integral à Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesta esteira, e em consonância com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

O idoso enfermo pode receber em seu domicílio perícia médica do INSS, pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais.

O Estado e as instituições privadas deverão fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos de uso continuado, assim como, no caso do poder público, próteses e outros recursos relativos à reabilitação.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores ou atendimento diferenciados em razão da idade, deficiência ou da limitação incapacitante.

Nos casos em que o idoso não possa comparecer perante os órgãos públicos, o agente tem o dever de promover o contato com aquele em sua residência para que constitua procurador, de forma legal.

É cabível o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar, mesmo que não esteja impossibilitada de se locomover, podendo ocorrer tanto no meio urbano quanto no rural.

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