Uma das diretrizes da política de atendimento voltada à criança e ao adolescente é o fortalecimento de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

A participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais deve ser assegurada nos conselhos.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

Os conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações apenas em nível municipal.