Questão 1029536

1029536 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena, impondo, em alguns casos, o reconhecimento de causa de diminuição de pena.

O uso da norma penal em branco heterogênea constitui situação de violação ao princípio da legalidade.

O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos em razão das desigualdades sociais e econômicas. Tal circunstância pode ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o Código Penal prevê, no art. 66, uma atenuante inominada.

A utilização da analogia pelo juiz para criar tipos penais e responsabilizar criminalmente acusados reincidentes não fere o princípio da legalidade, tendo em vista a norma inscrita no art. 1º do Código Penal.

O princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo autor do crime seja estendida aos seus herdeiros.

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