No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Indevidamente, Ana pagou a Couto certa quantia em dinheiro que devia a Mário. Nessa situação, em consequência do pagamento indevido que recebeu, Couto ficará obrigado a restituir a Ana a importância, por força de expressa disposição legal, que agasalha dois relevantes princípios jurídicos: o que veda o enriquecimento sem fundada causa jurídica e o que condena o locupletamento decorrente de ato ilícito praticado por outrem.