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Respondida
848789
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Juiz Leigo
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Nos termos da Resolução n° 174 de 2013, do CNJ, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a presença do magistrado na unidade durante as audiências realizadas pelos juízes leigos.
B
A lotação dos juízes leigos deverá guardar proporção com o número de habitantes em cada Comarca.
C
O juiz leigo não fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.
D
Os juízes leigos atuantes em juizados especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da Fazenda Pública.
E
Os juízes leigos não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções,
ad nutum.
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