Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma- se:

I- que é a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

II- que se considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade;

III- que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;

IV- que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

V – que a família é a única instituição responsável pelo processo de desenvolvimento socioeducacional de crianças e adolescentes, obrigação esta decorrente dos laços parentais e/ou por adoção.

Assinale: