A Lei possibilita a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por oferecer caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet.

A pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação, diferentemente do contido na Lei nº 8.666, é autorizada a participar nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei.

Quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado, mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, a lei permite a celebração de mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza.